Questão 502099

O catálogo de atribuições do Chefe do Executivo materializa a gerência da máquina pública municipal. Com base nas disposições orgânicas sobre os poderes do Prefeito, julgue os itens: I. É atribuição do Prefeito decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. II. Compete ao Prefeito alienar livremente, por decreto unilateral, imóveis municipais para o fomento imobiliário sem necessidade de licitação. III. É dever do Prefeito encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas bem como os balanços do exercício findo. Estão corretas as afirmativas: