Questão 502097

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 502097

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O uso e destinação dos recursos públicos exigem acompanhamento rigoroso. O controle interno atua como mecanismo de primeira linha, enquanto o controle externo traz o distanciamento necessário. Analise as assertivas sobre a fiscalização: I. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado. II. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. III. As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado são imunes à apreciação do Legislativo municipal, competindo exclusivamente aos tribunais federais o seu crivo. Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 502097
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