Questão 502096 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 502096

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fase sancionatória é o momento em que o Chefe do Poder Executivo participa efetivamente do processo legislativo formal, podendo aquiescer ou interpor veto ao texto chancelado pela Casa de Leis. O veto, consubstanciado na objeção técnica (inconstitucionalidade) ou política (contrariedade ao interesse público), desencadeia um mecanismo de revisão pelo próprio Legislativo, consolidando o controle recíproco. O decurso do prazo e a modalidade de escrutínio para apreciar a objeção ditam o rigor do rito legislativo final. Avaliando os ditames constitucionais locais sobre a apreciação e tramitação do veto, assinale a opção que aponta corretamente a dinâmica estabelecida.

Alternativa A:
O Prefeito deverá vetar o projeto no prazo de trinta dias úteis, e a rejeição do veto pela Câmara ocorrerá por voto aberto da maioria simples.
Alternativa B:
O veto parcial poderá abranger palavras ou expressões isoladas do texto, desde que modifiquem substancialmente o escopo da lei.
Alternativa C:
A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será feita dentro de trinta dias, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
Alternativa D:
Decorrido o prazo legal sem manifestação do Prefeito, ocorrerá o veto tácito, implicando devolução compulsória do texto ao plenário.
Alternativa E:
Se o Prefeito não promulgar a lei após a rejeição do veto no prazo de quinze dias, a matéria será arquivada definitivamente na mesma sessão legislativa.

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