Questão 502095

O sistema jurídico resguarda matérias de iniciativa privativa de determinados atores políticos para evitar a interferência indevida entre os poderes. Julgue os seguintes tópicos sobre a iniciativa das leis:

I. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias.

II. Cabe exclusivamente ao cidadão a iniciativa de propor o Código Tributário do Município, por meio de moção subscrita por cinco por cento do eleitorado.

III. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre a organização de seus serviços administrativos e fixação da respectiva remuneração.

Estão corretas as afirmativas: