Questão 502094 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 502094

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo municipal reveste-se de complexidades específicas dependendo da natureza da matéria que se pretende normatizar. As emendas à Lei Orgânica Municipal possuem um procedimento agravado de tramitação, similar àquele conferido às emendas constitucionais no âmbito federal, garantindo que o texto fundamental local não seja alterado ao sabor de maiorias circunstanciais e efêmeras. O rigor processual manifesta-se nos requisitos de iniciativa, nos interstícios de votação e no quórum para aprovação. Considerando essa dinâmica protetiva da Lei Orgânica, indique a alternativa que detalha corretamente os trâmites para sua emenda.

Alternativa A:
A proposta será votada em turno único, desde que obtenha anuência prévia do Prefeito e aprovação por 3/5 dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Iniciativa popular requer a assinatura de pelo menos um por cento do eleitorado, sendo votada em dois turnos com aprovação por maioria absoluta.
Alternativa D:
A Lei Orgânica poderá ser emendada livremente durante a vigência de estado de sítio, desde que a matéria refira-se exclusivamente a questões financeiras de urgência.
Alternativa E:
O veto do Prefeito à emenda da Lei Orgânica somente será rejeitado mediante o voto secreto de 2/3 dos parlamentares em sessão extraordinária.

Estatísticas Cadernos

Questão 502094

Continue estudando na plataforma