Questão 502093

A destituição do mandato parlamentar é a sanção máxima no âmbito do legislativo. Contudo, ela pode decorrer de decisão do Plenário ou ser apenas declarada pela Mesa Diretora, dependendo da natureza da infração. Analise os casos a seguir e sua respectiva autoridade julgadora ou declaradora:I. Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município, sendo a perda declarada pela Mesa da Câmara.II. Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, sendo a perda declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta.III. A perda de mandato por falta não justificada à terça parte das sessões ordinárias é decidida impreterivelmente por voto popular em referendo.Estão corretas as afirmativas: