Questão 502090 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 502090

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício do controle externo é uma das missões primordiais do Legislativo, consolidando a mecânica de freios e contrapesos no seio da República. A Câmara Municipal, agindo de forma independente, possui um rol de competências exclusivas que prescindem de sanção do chefe do Executivo, sendo o julgamento das contas do Prefeito um dos atos políticos mais relevantes desse acervo. Diante das regras estritas aplicáveis a esse trâmite e à soberania das decisões parlamentares, assinale a alternativa que exprime adequadamente a dinâmica de julgamento das contas pelo Legislativo local.

Alternativa A:
As contas serão julgadas no prazo máximo de noventa dias, sendo o parecer do Tribunal de Contas de acatamento obrigatório.
Alternativa B:
A Câmara deverá tomar e julgar as contas no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, sendo que o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros.
Alternativa C:
Rejeitadas as contas pela Câmara, o Prefeito terá automaticamente seus direitos políticos suspensos por oito anos, sem necessidade de remessa ao Ministério Público.
Alternativa D:
Decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação, as contas serão automaticamente consideradas rejeitadas, independente do conteúdo do parecer prévio.
Alternativa E:
Durante o trâmite, as contas ficam em sigilo absoluto até o julgamento final, não sendo franqueadas a contribuintes para exame.

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Questão 502090

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