Questão
ID 502087Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV), Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A observância dos princípios norteadores da Administração Pública é exigência inescapável para a validade dos atos praticados. No tocante aos servidores e aos concursos públicos, avalie as proposições a seguir: I. A inobservância da exigência de concurso público implicará na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II. O limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos será de 20 (vinte) vezes, observados os valores percebidos pelo Prefeito. III. O prazo de validade do concurso público é de até quatro anos, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Administração. É correto o que se afirma em: