Questão
ID 502086Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O constituinte, atento aos riscos de desvirtuamento da máquina pública, estabeleceu vedações severas aos entes federados para assegurar a laicidade do Estado, a isonomia entre os cidadãos e a probidade na gestão dos recursos. No âmbito da Administração Pública municipal, as restrições ao emprego do poder estatal são taxativas. Diante do regramento impositivo que cerceia a atuação do Município e de seus agentes, assinale a alternativa que descreve uma conduta expressamente vedada à municipalidade.