Questão 502085

A repartição de competências é o núcleo do pacto federativo, conferindo ao município prerrogativas exclusivas para gerir assuntos de seu peculiar interesse. Analise as afirmativas acerca da competência privativa do Município: I. Compete privativamente ao Município cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade se tornar prejudicial à saúde e à segurança. II. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. III. A competência para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e trânsito é outorgada de forma privativa ao ente municipal por conta do impacto local. Estão corretas as afirmativas: