Questão 502084 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 502084

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No bojo do desenvolvimento das atividades político-administrativas, a divisão territorial de um ente municipal exerce um papel crucial para a descentralização dos serviços e a melhoria do atendimento aos cidadãos. Historicamente, a criação de novas instâncias administrativas dentro da malha municipal requer observância estrita a critérios populacionais, de infraestrutura e de consulta popular. Considerando as normas sobre a divisão administrativa local e as regras rígidas para sua alteração, assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos para a criação de um distrito no município.

Alternativa A:
A criação de distritos depende de decreto do Poder Executivo, independentemente de consulta popular, exigindo-se apenas a existência de cinquenta moradias.
Alternativa B:
A criação depende de lei, após consulta plebiscitária, exigindo-se na povoação-sede pelo menos cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Alternativa C:
A criação de distritos dar-se-á por resolução da Câmara Municipal, após consulta pública simples, dispensando-se a existência prévia de infraestrutura de saúde.
Alternativa D:
É imprescindível a aprovação por maioria absoluta da Câmara, prescindindo de plebiscito, desde que haja arrecadação superior à décima parte exigida para a criação do município.
Alternativa E:
A criação depende de lei complementar, após aprovação em referendo popular, necessitando de pelo menos cem moradias e uma unidade de conservação ambiental.

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Questão 502084

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