Questão
ID 502083Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil (Artigo 3º da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange aos preceitos inaugurais da organização municipal, que balizam toda a atuação administrativa e política do ente, analise as afirmativas a seguir à luz das disposições normativas locais. I. O pluralismo político e a cidadania figuram expressamente como fundamentos do Município. II. Erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais especificamente na área rural, é considerado um dos objetivos fundamentais dos cidadãos e de seus representantes. III. A garantia do desenvolvimento local é elencada como um dos fundamentos indissolúveis da municipalidade. Estão corretas as afirmativas: