Questão 501957

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 501957

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - das Penas, Sanções Cabíveis

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As sanções devem ser aplicadas necessariamente de forma cumulativa, sendo vedada sua aplicação isolada.
Alternativa B:
A aplicação das sanções independe da análise da gravidade da conduta praticada pelo agente.
Alternativa C:
A lei determina a aplicação automática de todas as sanções previstas sempre que caracterizado ato de improbidade.
Alternativa D:
A imposição das sanções prescinde de fundamentação específica quanto à dosimetria.
Alternativa E:
As sanções previstas na lei podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, observados os limites legais.

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