Questão 501949

O dirigente de estabelecimento de ensino fundamental tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, devendo essa comunicação ocorrer após esgotados os recursos escolares internos de recuperação do aluno.

A aplicação demedida disciplinar a criança ou adolescente no ambiente escolar deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da dignidade humana, sendo vedada a aplicação de castigos físicos ou tratamentos viciosos, mas permitida a suspensão por prazo indeterminado quando houver reincidência em comportamentos inadequados.

O direito à educação implica o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do educando, sendo assegurado ainda o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, mas sem possibilidade de acesso direto aos órgãos de proteção quando há discordância quanto aos métodos pedagógicos adotados.

Os estabelecimentos de ensino têm o dever de assegurar o respeito aos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-lhes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura, devendo os educadores organizar e promover atividades que contemplem essa diversidade cultural no processo educativo.

A matrícula de criança ou adolescente em estabelecimento de ensino pode ser condicionada à apresentação de comprovante de vacinação atualizado, cabendo ao dirigente escolar recusar a matrícula quando os pais ou responsáveis não apresentarem a documentação completa, como forma de proteger a coletividade escolar.