Questão 501933 de Legislação Federal - IDECAN 2026

Questão

ID 501933

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação - Art. 27 ao 30, Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Feira de Santana

A ampliação do direito à educação evidenciou que a exclusão escolar não se restringe à ausência de acesso, mas envolve a negação de condições efetivas de participação, de aprendizagem e de permanência. À luz do que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no âmbito das políticas públicas educacionais, o dever do poder público na garantia de uma educação inclusiva consiste em:

Alternativa A:
assegurar a matrícula de estudantes com deficiência no ensino regular, priorizando à adoção de providências administrativas básicas voltadas à permanência no sistema educacional.
Alternativa B:
implementar políticas educacionais específicas organizadas de forma paralela ao ensino regular, destinadas exclusivamente ao atendimento das necessidades dos estudantes com deficiência.
Alternativa C:
priorizar a ampliação do atendimento educacional especializado como eixo central da política de inclusão, concentrando nesse serviço a responsabilidade pelo acompanhamento educacional dos estudantes público-alvo da educação especial.
Alternativa D:
regulamentar diretrizes gerais de inclusão escolar, delegando às unidades educacionais a definição autônoma das ações necessárias para o atendimento dos estudantes com deficiência.
Alternativa E:
garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, com a oferta de recursos de acessibilidade, apoios necessários e adaptações razoáveis, assegurando a participação plena e o aprendizado ao longo da vida.

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