Questão 501869

as manifestações internas da Administração Pública decorrentes do poder hierárquico, expedidaspor chefes de serviço aos subordinados, disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta deagentes públicos

os atos que representam uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração Pública, visando punir as infrações administrativas e as condutas irregulares de servidores ou de particulares

as manifestações nas quais a Administração Pública se limita a certificar ou a atestar umfato, oua emitir uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculadas quanto ao motivo e ao conteúdo

os atos que contêm uma declaração de vontade da Administração Pública, aptos a concretizar em determinado negócio jurídico ou a deferirem certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público