Questão
ID 501868Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - Disposições Gerais, Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arapiraca
À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar: