Questão
ID 501857Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo V - do Projeto Básico e do Termo de Referência, Das Definições, Do Processo Licitatório, Do Processo de Contratação Direta
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Progresso e Desenvolvimento de Santos
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a legislação brasileira que regula os processos licitatórios e as contratações no âmbito da administração pública. Avalie os itens a seguir, que descrevem parâmetros e componentes do termo de referência. A seguir assinale a alternativa correta.
I. O termo de referência deve conter os critérios de medição e de pagamento.
II. O termo de referência deve conter a forma e critérios de seleção do fornecedor.
III. O termo de referência deve conter as estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.