Questão
ID 501849Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Domínio Terrestre, Domínio do Estado, Minas e Jazidas
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Câmara Municipal de Bebedouro
O gerenciamento administrativo estatal implica no exercício do domínio sobre os bens existentes em seu território. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O domínio público abrange apenas os bens das pessoas jurídicas de Direito Público Interno, excluindo bens de utilidade coletiva como águas, jazidas e florestas.
II. O domínio público eminente é exercido exclusivamente sobre os bens particulares e não possui relação com a soberania interna do Estado.
III. O domínio público inclui bens de utilidade coletiva que merecem proteção do Direito Público, como águas, jazidas e florestas.
Está correto o que se afirma em: