Questão 501845 de Direito Administrativo - IBAM 2025

Questão

ID 501845

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão, Capítulo XVI - dos Prazos, Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura municipal de Caicó

Um Assistente de Gestão Pública é designado para auxiliar na instrução de um processo administrativo. Para garantir a regularidade do trâmite e a observância dos direitos do interessado, o assistente precisa monitorar rigorosamente o cumprimento das formalidades legais, especialmente no que se refere às comunicações processuais e aos prazos. A legislação que rege o processo administrativo em âmbito federal estabelece regras específicas para a contagem e a duração desses prazos, cuja inobservância pode gerar a nulidade dos atos. Com base na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta sobre os prazos processuais.

Alternativa A:
O prazo geral para a Administração Pública emitir decisão em um processo é de dez dias, contados em dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa expressa.
Alternativa B:
O prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, e a autoridade competente terá um prazo de até trinta dias para proferir sua decisão.
Alternativa C:
O prazo processual é contado de forma contínua e ininterrupta, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, sendo que, se o vencimento cair em dia sem expediente, o prazo é considerado encerrado no dia útil anterior.
Alternativa D:
O prazo de antecedência mínima entre a intimação de um interessado e a data de seu comparecimento pessoal à repartição deve ser de cinco dias úteis, para garantir o contraditório e a ampla defesa.

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