Questão 501841

A atuação da Administração Pública é regida por um conjunto de princípios que funcionam como alicerces do Estado de Direito, orientando a conduta dos agentes públicos e estabelecendo os limites de seu poder-dever. Tais preceitos, sejam eles explícitos no texto constitucional ou reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, visam assegurar a prevalência do interesse público e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.

(__)O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades em atos e publicidade de programas e obras públicas e, simultaneamente, impõe que a atuação administrativa seja imputada ao órgão ou entidade estatal, e não ao servidor que a pratica.

(__)O princípio da eficiência, incluído expressamente na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998, autoriza o gestor público a adotar as soluções mais céleres e econômicas para a consecução do interesse público, ainda que para isso seja necessário flexibilizar formalidades legais consideradas de menor relevância.

(__)Com base no princípio da autotutela, a Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc) para restaurar a ordem jurídica violada.

(__)O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos administrativos como regra, sendo um requisito de eficácia e moralidade, mas não é absoluto, podendo ser excepcionado nas hipóteses de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.