Questão 501830

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 501830

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Disposições Preliminares - LGPD, Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Em atenção aos mandamentos da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que indica corretamente o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme previsto em seu art. 1º.

Alternativa A:
Regulamentar exclusivamente o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas jurídicas de direito privado, com vistas à proteção da intimidade e da honra do consumidor.
Alternativa B:
Estabelecer normas para o tratamento de dados pessoais apenas em ambientes digitais, visando assegurar a autodeterminação informativa.
Alternativa C:
Dispor sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Alternativa D:
Dispor sobre a fiscalização das atividades econômicas que envolvam bancos de dados, com foco na livre concorrência e na defesa do consumidor.
Alternativa E:
Regular o uso de dados pessoais somente no âmbito da administração pública, para fins de eficiência administrativa e transparência.

Estatísticas Cadernos

Questão 501830

Continue estudando na plataforma