Questão 501809

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 501809

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Autoexecutoriedade, Exigibilidade, Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Caruaru

Acerca dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
São requisitos do ato administrativo a competência, a forma, a finalidade, a motivação e o objetivo.
Alternativa B:
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção absoluta que não permite prova em contrário.
Alternativa C:
O atributo da autoexecutoriedade corresponde à possibilidade de o ato administrativo ser executado pela administração pública, sem necessidade autorização judicial.
Alternativa D:
A administração pública pede revogar seus atos quando este contenham vícios de legalidade e anulá-los por razões de conveniência e oportunidade.