Questão 501787

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 501787

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Princípio da Moralidade, Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Ano: 2019 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Itatiaia

Acerca do processo administrativo, tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte afirmativa:

Alternativa A:
a perda do cargo do servidor público estável somente ocorrerá após decisão judicial com trânsito em julgado
Alternativa B:
é obrigatória a defesa técnica por advogado quando o agente público for julgado em processo administrativo disciplinar
Alternativa C:
o servidor público estável, quando responder a processo administrativo disciplinar, tem assegurado, no âmbito do devido processo legal, limitado exercício de defesa e de contraditório, devendo se utilizar da ampla defesa apenas na esfera judicial
Alternativa D:
a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição