Questão 501785 de Direito Administrativo - IBAM 2019

Questão

ID 501785

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Desapropriação por Interesse Social, Desapropriação por Necessidade Pública, Desapropriação por Utilidade Pública, Fase Executória Judicial, Indenização

Ano: 2019 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Itatiaia

Determinado Município desapropriou imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade, a fim de implementar plano de reurbanização. Tendo em vista que a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, pode- se dizer corretamente que:

Alternativa A:
não há que se falar em função social da propriedade urbana, ainda que esta atenda às exigências de ordenação da cidade incluídas no plano diretor municipal.
Alternativa B:
as indenizações devem ser parciais quanto ao valor dos imóveis desapropriados, podendo haver pagamento através de títulos da dívida pública
Alternativa C:
o plano diretor, aprovado pela Prefeitura Municipal obrigatório para determinadas cidades com número de habitantes especificado na Constituição Federal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana
Alternativa D:
as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro

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Questão 501785

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