Questão 501731

Consolidou a hegemonia perpétua das missões religiosas carmelitas e jesuítas sobre a jurisdição política e as terras das populações indígenas habitantantes da calha dos rios Branco e Uraricoera.

Promoveu a laicização das aldeias missionárias e a sua subsequente elevação institucional à categoria de vilas e lugares. A medida incentivou, de forma compulsória, a assimilação cultural, o incremento da mestiçagem, o emprego obrigatório da língua portuguesa e o engajamento dos nativos como mão de obra 'livre' e recrutada para a agricultura mercantil e obras de fortificação na região.

Decretou a segregação impenetrável e protetiva das tribos indígenas do interior roraimense em vastas reservas naturais resguardadas pelas guarnições militares imperiais, reprimindo severamente qualquer intercâmbio de gêneros alimentícios e fumo entre colonizadores leigos e os pajés.

Estipulou a transferência forçada e integral de todos os ameríndios seminômades do Rio Branco para os territórios costeiros (Grão-Pará e Maranhão), a fim de aplainar as savanas e instaurar latifúndios monocultores agroexportadores de cana-de-açúcar.

Legitimou e concedeu emancipação e cidadania portuguesa irrestrita às lideranças xamânicas locais, instituindo conselhos legislativos mistos e determinando, por fim, o esvaziamento imediato das prisões e o desmonte do Forte de São Joaquim.