Questão 501551

Tem como chefe o Procurador-Geral de Contas, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Contas, sendo suas funções administrativas sujeitas à revisão das conselheiras da Corte.

Possui autonomia administrativa e financeira, cabendo ao Procurador-Geral de Contas encaminhar e propor diretamente a iniciativa da sua Lei Orgânica para a Assembleia Legislativa.

A investidura no cargo de Procurador de Contas processa-se unicamente pelo quinto constitucional reservado aos advogados de Roraima, dispensado o concurso público probatório.

É composto obrigatoriamente de vinte e um procuradores seccionais espalhados pelas microrregiões para investigar irregularidades contábeis nas administrações do interior.

Não goza de autonomia orçamentária, dependendo visceralmente das dotações franqueadas em bloco ao orçamento do Poder Judiciário.