Questão 501549

Considerando que a competência legislativa obedece a premissas federativas e estaduais para conferir autonomia aos poderes, analise as afirmativas baseadas nas prerrogativas de legislar (Art. 13) e assinale a opção adequada sobre a competência para legislar concorrentemente com a União: I - Constitui competência estadual concorrente a legislação sobre procedimentos em matéria processual e orçamento. II - Assistência jurídica, judicial e extrajudicial integral e gratuita aos necessitados não é competência concorrente, sendo atribuição exclusiva estadual em virtude do pacto de solidariedade. III - O Estado pode criar leis de proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico por vias concorrentes. As afirmativas corretas são: