Questão 501529 de Direito Urbanístico - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 501529

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Da Instituição de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas, Da Organização do Estado

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para o acompanhamento e execução de políticas de infraestrutura e serviços públicos em grandes aglomerados urbanos, a Constituição Estadual outorga instrumentos de organização intermunicipal. Segundo o Art. 14 da Constituição do Estado de Roraima, o Estado articulará a ação administrativa visando reduzir as desigualdades regionais. O parágrafo único deste artigo versa sobre a instituição de regiões metropolitanas. Sobre este instituto, assinale a alternativa escorreita:

Alternativa A:
As regiões metropolitanas devem ser criadas exclusivamente por Lei Ordinária Estadual, após plebiscito convocado nos municípios envolvidos.
Alternativa B:
A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões dar-se-á mediante Lei Complementar, para integrar organização e execução de serviços de interesse comum.
Alternativa C:
Os municípios podem instituir, por acordos bilaterais, consórcios que se equiparam a regiões metropolitanas, dispensada a anuência da Assembleia Legislativa.
Alternativa D:
O Estado e a União deverão, de forma concorrente e via decreto executivo conjunto, delimitar as microrregiões.
Alternativa E:
O Estado proíbe a criação de aglomerações urbanas se elas resultarem em elevação da despesa pública primária dos municípios consorciados.

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Questão 501529

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