Questão
ID 501445Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Relação Jurídico Previdenciária: Ato Administrativo de Concessão dos Benefícios, Requisitos e Critérios
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
Acerca dos princípios informadores da previdência social, julgue os itens a seguir.
É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, salvo nas exceções previstas em lei.