Questão 50131

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 50131

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2024 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Olinda

A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Segundo esse dispositivo legal, é competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Alternativa A:
cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
Alternativa B:
estabelecer limites do lixo belíco à saúde das USF.
Alternativa C:
descentralizar a ação da vigilância sanitária de portos e aeroportos nos Estados do Sul e Sudeste do país.
Alternativa D:
proibir a importação de produtos e insumos belícos na USF, em caso de risco iminente à saúde.
Alternativa E:
conceder certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação para as cozinhas industriais.