Questão 501283

Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 4 (quatro) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o Início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) exige incapacidade absoluta,. de pessoa com deficiência para concessão do benefício de prestação continuada.

O benefício de prestação continuada deverá ser revisto a cada cinco anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, passando o processo de reavaliação a integrar o programa nacional de monitoramento e avaliação do benefício de prestação continuada.

Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, entende-se que são excluídas do conceito de renda mensal da família as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o referido benefício e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica.