Questão
ID 501187Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Alíquota, Aplicação das Normas Previdenciárias, Princípios da Seguridade Social, Vigência, Hierarquia, Interpretação e Integração
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
No que se refere à aplicação da norma previdenciária, à seguridade social e ao empregador doméstico, julgue os próximos itens.
Suponha que o Executivo federal tenha editado um decreto para regular matéria referente à criação de um novo benefício previdenciário e ao aumento da contribuição para arcar com o custeio do benefício criado. Nesse caso, tanto o segurado pode exigir a imediata concessão do benefício instituído quanto a previdência pode exigir o imediato pagamento da alíquota majorada.