Questão
ID 50117Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty
Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
I. Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
II. Normatizar, encaminhar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
III. Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
IV. Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
Analise cada uma das afirmativas e assinale a alternativa que faz uma afirmação incorreta.