Questão 50109

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 50109

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Conceitos e Objetivos

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty

Com base no Art. 6º da Lei Federal nº 9.782/1999, assinale a alternativa correta sobre os objetivos de sua atuação:

Alternativa A:
A Agência tem como finalidade exclusiva a fiscalização de produtos alimentícios.
Alternativa B:
A promoção da proteção da saúde da população pela Agência envolve apenas o controle de produtos, desconsiderando a vigilância de tecnologias relacionadas.
Alternativa C:
A Agência é responsável por garantir a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário abrangente, incluindo a vigilância de produtos, serviços, insumos, ambientes e a fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras.
Alternativa D:
A atuação da Agência se limita ao controle de medicamentos, restringindo-se em fiscalizar em portos e aeroportos nacionais.
Alternativa E:
O controle sanitário da Agência se aplica somente a produtos fabricados em território nacional, excluindo importações e produtos estrangeiros.