Questão
ID 501063Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
No final de 1993, com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), efetivou-se a assistência social como dever do Estado e direito do cidadão. Considerando a política de assistência social e os mínimos sociais previstos na LOAS, julgue os itens subsequentes.
Os direitos assistenciais têm características diferenciadas, pois asseguram prestação monetária continuada e caracterizam-se por ser um direito pessoal e intransferível, como, por exemplo, o benefício de prestação continuada.