Questão
ID 500993Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF), Imunidades, Isenções e Parcelamento de Contribuições, Recolhimento Fora do Prazo: Juros, Multa e Atualização Monetária
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
A respeito do financiamento da seguridade social, julgue os itens subsequentes.
Os devedores da previdência social não podem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Estado.