Questão 50098

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 50098

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

A Lei Federal nº 9.782/99 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providencias. Dentre outras atribuições, incumbe à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco a saúde pública.

São considerados bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

Alternativa A:
produtos obtidos por engenharia genética, ou por outro procedimento, desde que não seja submetido a fontes de radiação.
Alternativa B:
alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos e suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
Alternativa C:
medicamentos de uso humano e animal, suas substancias ativas e demais insumos, processos e tecnologia.
Alternativa D:
órgãos e tecidos exclusivamente humanos para uso em transplantes e reconstituições.
Alternativa E:
cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro fumígeno, derivados do tabaco.

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