Questão 50094

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 50094

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde

Com base na Legislação Federal vigente, a respeito da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O fato gerador da taxa é a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, independentemente de qualquer ato da Anvisa.
Alternativa B:
Apenas pessoas jurídicas são sujeitas passivas da taxa, excluindo-se pessoas físicas que prestam serviços na área.
Alternativa C:
A taxa incide sobre a prática de atos de competência da Anvisa relacionados à fiscalização sanitária.
Alternativa D:
A cobrança da taxa ocorre apenas no momento do registro inicial do produto ou serviço junto à Anvisa.
Alternativa E:
Empresas que fabricam produtos sujeitos à vigilância sanitária estão isentas do pagamento da taxa.