Questão
ID 500780Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal, Repartição de Competências
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulamenta asinfrações à legislação sanitária, julgue os seguintes itens.
As penalidades previstas nessa lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência por meio de convênios.