Questão 500488

A audiência pública é uma importante etapa do licenciamento ambiental, pois garante a participação popular na aprovação de empreendimentos e atividades, em regra, sujeitos à elaboração de EIA/RIMA.

A ata da(s) Audiência(s) Pública(s) e seus anexos não servem de base para a análise e parecer final do licenciador quanto à aprovação ou não do projeto, sendo considerado apenas o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

As medidas compensatórias são aquelas destinadas a compensar impactos ambientais negativos, tomadas voluntariamente pelos responsáveis por esses impactos, ou exigidas pelo órgão ambiental competente. São destinadas a compensar efeitos irreversíveis que não podem ser evitados.

As condicionantes do licenciamento ambiental são cláusulas que estabelecem condições, restrições, medidas administrativas e ambientais que deverão ser observadas pelo empreendedor para o gerenciamento dos impactos ambientais, decorrentes da instalação e operação de empreendimentos e atividades objeto do licenciamento.

A Compensação Ambiental é um mecanismo financeiro que visa contrabalançar os impactos ambientais ocorridos ou previstos no processo de licenciamento ambiental. Trata-se, portanto, de um instrumento relacionado com a impossibilidade de mitigação e imposto pelo ordenamento jurídico aos empreendedores, sob a forma preventiva implícita nos fundamentos do Princípio do Poluidor-Pagador.