Questão
ID 500484Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Licenciamento e Licença Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará
A Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, além de instituir a Taxa de Serviços Administrativos – TSA e estabelecer preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA e dá outras providências. Entre essas providências, acresce artigos à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981).
Um dos artigos acrescidos versa sobre “as ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental”. Essas competências cabem