Questão 500340

Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotou, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação dasemissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 16,1% e 18,9% e suas emissões projetadas até 2030.

Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverãocompatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos desta Política Nacional sobre Mudança doClima.

As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolverações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados àobservância e execução da PNMC, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.

O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros,bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), onde sedará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.