Questão 500336 de Direito Ambiental - IDECAN 2017

Questão

ID 500336

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Decreto nº 10.936/2022 — Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal

Os resíduos sólidos urbanos gerados pela sociedade em suas diversas atividades resultam em riscos à saúde pública,provocam degradação ambiental. Os resíduos sólidos urbanos ocupam papel estratégico na estrutura epidemiológica de uma comunidade. Como componente indireto, destaca-se na linha de transmissão de doenças provocadas pela ação dos vetores, que encontram no habitat do lixo condições adequadas para a sua proliferação. Na interface com as questões ambientais, os resíduos contaminam o ar, as águas superficiais e subterrâneas e, consequentemente, o solo. Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei nº 12.305.

Alternativa A:
Dentro da Lei nº 12.305 não são proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, atividades de fixaçãode habitações temporárias ou permanentes.
Alternativa B:
No fomento ou na concessão de incentivos creditícios destinados a atender diretrizes desta Lei, as instituições oficiaisde crédito podem estabelecer critérios diferenciados de acesso dos beneficiários aos créditos do Sistema FinanceiroNacional para investimentos produtivos.
Alternativa C:
Estão sujeitas à observância da Lei nº 12.305 pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis,direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestãointegrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Alternativa D:
Para os efeitos da Lei nº 12.305, entende-se por definição que para o gerenciamento de resíduos sólidos sãoexercidas ações direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação finalambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordocom plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

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