Questão 500126

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 500126

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração, Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual, Lei Complementar nº 129/2023 - Dispõe sobre o Plano de Evolução dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Hortolândia e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A respeito dos efeitos financeiros de progressões concedidas a partir de um momento de liquidez (ou seja, quando não se trata da lista de consolidação/espera), o Art. 13 prevê que os efeitos em folha de pagamento ocorrerão no mês seguinte ao da publicação. Em conformidade com a norma, tal impacto financeiro:

Alternativa A:
Aplica-se apenas a partir da publicação, não sendo cabível qualquer retroação por força do princípio da legalidade estrita de caixa.
Alternativa B:
Retroagirá invariavelmente à data em que o servidor tomou posse, corrigindo perdas inflacionárias passadas.
Alternativa C:
Retroagirá à data do preenchimento dos requisitos (para evolução horizontal) ou à data do requerimento (para evolução vertical).
Alternativa D:
Gerará precatório autônomo, liquidado em até 12 (doze) meses em parcelas não remuneradas.

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