Questão
ID 500121Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Aspectos Gerais da Execução Orçamentária e Financeira, Lei Municipal nº 4.148/2023 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Hortolândia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As finanças municipais devem assegurar o cumprimento rigoroso da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre a Secretaria Municipal de Finanças e suas atribuições de acordo com a Lei 4.148/2023, analise:
I - Estabelecer a programação financeira da Prefeitura de modo a induzir os gestores a se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal.
II - Preparar balancetes e prestações de contas de recursos transferidos por outras esferas de governo.
III - Aprovar licenças ambientais com potencial de geração de tributos ISS e IPTU de forma vinculante.
Está correto apenas o que se afirma em: