Questão
ID 500095Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual, Lei Complementar nº 129/2023 - Dispõe sobre o Plano de Evolução dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Hortolândia e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando que a inflação corroi o poder de compra e que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da revisão geral anual (art. 37, inciso X), a Lei Complementar municipal de Hortolândia instituiu um marco temporal exato para esse fim. Assinale a alternativa que indica o mês fixado como data-base da revisão geral anual dos servidores.