Questão 500073

Durante o ciclo orçamentário e a construção de indicadores, o Município deve definir centros de custo para uma correta apropriação das despesas. A Lei nº 4.148/2023, em seu art. 15, estabelece expressamente a responsabilidade por criar a numeração relacionada com o centro de custo de cada órgão e suas respectivas unidades administrativas. Tal competência pertence à: