Questão
ID 500062Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo, Das Diretrizes para o Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana, Lei Municipal nº 4.148/2023 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Hortolândia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A gestão da Mobilidade Urbana representa hoje um dos maiores gargalos logísticos e ambientais dos grandes e médios centros. A Lei Municipal nº 4.148/2023 delimita a competência da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, inserindo ações como a formulação de políticas para o transporte coletivo. Nesse escopo, é função dessa Secretaria, segundo o Anexo II: