Questão 500008

Caminhando à guisa de encerramento, no atinente ao regramento de transparência atuarial balizado pela Lei e sua fiscalização governamental atinentes às contas da res pública, pondere as ilações sobre as métricas exigíveis ao termo anual do fundo gestor previdenciário municipal:

I. O conjunto das demonstrações financeiras contemplando balanço patrimonial e sínteses das apurações oriundas de laudos atuariais carece peremptoriamente de publicação oficial periódica nos meios da imprensa estendida à verificação e chancela pelo Tribunal de Contas respectivo estadual e órgão centralizador ministerial federal.

II. Havendo constatação verossímil a respeito do não direcionamento dos aportes retidos à conta pátria do fundo por duas folhas contínuas, é deferida instantaneamente ao Conselho curador a faculdade isolada de executar a ordem de penhora e bloqueio direto das contas da câmara e prefeitura independentemente de incursão no aparato judicial.

III. A higidez contábil e estrutural recairá compulsoriamente no encalço de mecanismos de auditoria unindo verificação intrínseca sob tutela do Executivo, apreciação e validação via Corte de Contas, sem subtrair a ingerência da representatividade deliberativa participativa via conselhos paritários moldados socialmente.

É correto o que se afirma em: